HC 675040 - DECISAO

HC 675040 - DECISAO

O writ não comporta processamento porque para alterar a conclusão do acórdão hostilizado — que afastou a continuidade delitiva por ausência de vínculo subjetivo e reconheceu hipótese de habitualidade criminosa — seria necessário reexaminar provas, providência inviável na via estreita do habeas corpus conforme precedente do STJ; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: João Elias Lemos Cavalheiro; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; não conhecimento do writ
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habitualidade Criminosa, Reexame De Provas
Processual Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habitualidade Criminosa Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

João Elias Lemos Cavalheiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva para unificação de penas entre processos penais
  2. 2 Incidência da habitualidade criminosa como impeditivo do reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas na via estreita (habeas corpus)

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento porque para alterar a conclusão do acórdão hostilizado — que afastou a continuidade delitiva por ausência de vínculo subjetivo e reconheceu hipótese de habitualidade criminosa — seria necessário reexaminar provas, providência inviável na via estreita do habeas corpus conforme precedente do STJ; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; não conhecimento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.