HC 674957 - DECISAO

HC 674957 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reanálise do conjunto fático-probatório para aferir a existência de liame subjetivo entre as condutas, matéria de competência da instância ordinária e inviável na via eleita, nos termos da jurisprudência do STJ que adota a teoria mista do art. 71 do Código Penal.

Parties
Paciente: Mauro Luis da Silva Carvalho; Coator: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Habeas Corpus, Incursão No Acervo Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Habeas Corpus Incursão No Acervo Fático Probatório

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Parties

Mauro Luis da Silva Carvalho

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva e necessidade de liame subjetivo
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reanálise do conjunto fático-probatório para aferir a existência de liame subjetivo entre as condutas, matéria de competência da instância ordinária e inviável na via eleita, nos termos da jurisprudência do STJ que adota a teoria mista do art. 71 do Código Penal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.