AREsp 1884111 - DECISAO

AREsp 1884111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentado pelo Ministério Público Federal e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento da continuidade delitiva e demais conclusões) que não foi atacado, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Réu: Nelson Kamarowski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Reconhecimento Pessoal Por Videoconferência, Reexame De Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (stf E Stj)
Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Reconhecimento Pessoal Por Videoconferência Reexame De Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Nelson Kamarowski

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado pelo Ministério Público Federal e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento da continuidade delitiva e demais conclusões) que não foi atacado, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.