AREsp 1804365 - DECISAO

AREsp 1804365 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem corretamente excluiu o concurso formal e aplicou a continuidade delitiva específica, adotando a fração de 1/4 para quatro crimes, em conformidade com a jurisprudência do STJ; não houve reformatio in pejus e, assim, negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIANA DOS SANTOS BARBOSA; Agravante: CAMILO HERNESTO ROCHA PIRES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental E Juízo De Retratação
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Fração De Aumento De Pena, Reformatio in Pejus, Concurso Formal, Súmula 83 Do STJ, Art. 71 Do Código Penal, Art. 617 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Fração De Aumento De Pena Reformatio in Pejus Concurso Formal Súmula 83 Do STJ Art. 71 Do Código Penal +1 more

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Parties

MARIANA DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

CAMILO HERNESTO ROCHA PIRES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência de continuidade delitiva e fração aplicável
  2. 2 possível reformatio in pejus por atuação do tribunal de origem
  3. 3 acúmulo de concurso formal e continuidade delitiva (bis in idem)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem corretamente excluiu o concurso formal e aplicou a continuidade delitiva específica, adotando a fração de 1/4 para quatro crimes, em conformidade com a jurisprudência do STJ; não houve reformatio in pejus e, assim, negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 396-397 para conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial (art. 932, VIII, CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ)