HC 674712 - DECISAO

HC 674712 - DECISAO

Reconhecida a prática de dois crimes de roubo, distinguiu-se os casos: para Nathan, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fração adequada de exasperação é 1/6, razão pela qual as penas foram redimensionadas e o regime inicial majorado para semiaberto; para Bruno, tendo sido considerado maus antecedentes como circunstância desfavorável, não há constrangimento ilegal na fração de 2/3 aplicada pelo Tribunal local, que foi mantida.

Parties
Paciente: BRUNO NUNES DE SOUZA; Paciente: NATHAN PETRIN SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria, Exasperação Da Pena, Roubo, Receptação, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Exasperação Da Pena Roubo Receptação Regime Inicial

Case Brief

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Parties

BRUNO NUNES DE SOUZA

Paciente

NATHAN PETRIN SOUSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fração de aumento pela continuidade delitiva aplicada pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação do art. 71, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais (antecedentes) para continuidade delitiva específica

Ratio Decidendi

Reconhecida a prática de dois crimes de roubo, distinguiu-se os casos: para Nathan, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fração adequada de exasperação é 1/6, razão pela qual as penas foram redimensionadas e o regime inicial majorado para semiaberto; para Bruno, tendo sido considerado maus antecedentes como circunstância desfavorável, não há constrangimento ilegal na fração de 2/3 aplicada pelo Tribunal local, que foi mantida.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Alterar a fração de aumento pela continuidade delitiva quanto aos crimes de roubo imputados a Nathan Petrin Sousa da Silva para 1/6 e redimensionar suas penas conforme fundamentação da decisão
  • Impor, para Nathan Petrin Sousa da Silva, regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2.º, b, do Código Penal