HC 616202 - DECISAO

HC 616202 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu que não há semelhança na forma de execução dos dois crimes e identificou habitualidade/reiteração delitiva, elementos que impedem o reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP; tal avaliação fática não comporta reexame na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PÂMELA RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Delitiva, Unificação De Penas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Habitualidade Delitiva Unificação De Penas Reexame Fático Probatório

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Parties

PÂMELA RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre dois crimes de roubo (art. 71 do CP)
  2. 2 Se a habitualidade/reiteração delitiva afasta o reconhecimento do crime continuado
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu que não há semelhança na forma de execução dos dois crimes e identificou habitualidade/reiteração delitiva, elementos que impedem o reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP; tal avaliação fática não comporta reexame na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.