REsp 1902712 - DECISAO

REsp 1902712 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da defesa demandariam reexame de matéria fático-probatória (veracidade dos cartões, ciência do réu sobre ilicitude e fraude dos créditos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Corte de origem concluiu pela demonstração da materialidade e autoria com base no Auto de Apreensão e Relatório Técnico, e a alegação de nulidade pela ausência de perícia oficial não demonstrou violação de norma infraconstitucional, sendo aplicada por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: Geraldo Elias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Prova Pericial, Atipicidade, Nulidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Prova Pericial Atipicidade Nulidade Súmula 7/stj

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Parties

Geraldo Elias da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 ausência de materialidade
  3. 3 ausência de comprovação da ciência sobre a ilicitude dos créditos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações da defesa demandariam reexame de matéria fático-probatória (veracidade dos cartões, ciência do réu sobre ilicitude e fraude dos créditos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Corte de origem concluiu pela demonstração da materialidade e autoria com base no Auto de Apreensão e Relatório Técnico, e a alegação de nulidade pela ausência de perícia oficial não demonstrou violação de norma infraconstitucional, sendo aplicada por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.