AREsp 1773435 - DECISAO

AREsp 1773435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência da unidade de desígnios entre os delitos e pela ocorrência de crimes autônomos (reiteração criminosa), conclusão cuja invalidação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Orlando Damando Sobrinho; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Reiteração Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Reiteração Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 71 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

Orlando Damando Sobrinho

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do CP
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência da unidade de desígnios entre os delitos e pela ocorrência de crimes autônomos (reiteração criminosa), conclusão cuja invalidação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial