HC 667175 - DECISAO

HC 667175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para discutir questões fático-probatórias decididas pela instância originária; o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e por considerar a habitualidade delitiva, conclusão fundada em elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada na via estreita do writ, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: CLAUDIA FLAVIANA OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Tráfico De Drogas, Progressão De Regime, Reincidência, Habitu Alidade Delitiva, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Tráfico De Drogas Progressão De Regime Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA FLAVIANA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 Percentual de cumprimento para progressão de regime (art. 112 da LEP e Lei nº 13.964/19)
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para discutir questões fático-probatórias decididas pela instância originária; o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e por considerar a habitualidade delitiva, conclusão fundada em elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada na via estreita do writ, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.