HC 678306 - DECISAO

HC 678306 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador, não atendendo ao requisito de decisão por tribunal colegiado necessário para a competência do STJ em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0001067-46.2013.8.19.0064)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dupla Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp), Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Pedido De Liminar/suspensão De Efeito De Recurso Especial
Direito Penal Continuidade Delitiva Dupla Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp) Fixação Do Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Pedido De Liminar/suspensão De Efeito De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0001067-46.2013.8.19.0064)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por dupla valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva e aplicação da fração de 1/6
  3. 3 fixação do regime inicial aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador, não atendendo ao requisito de decisão por tribunal colegiado necessário para a competência do STJ em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal