REsp 1938051 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise requerida pelo recorrente sobre a presença ou não dos requisitos objetivo e subjetivo da continuidade delitiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, sendo competente a manutenção da valoração fática realizada pelo Tribunal de origem.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Bruno Henrique de Lima Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Continuidade Delitiva, Concurso Material, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj

Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Bruno Henrique de Lima Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 Caracterização da continuidade delitiva (art. 71 CP) versus reconhecimento de concurso material (art. 69 CP)
2 Possibilidade de reexame de provas e fatos em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.