HC 582713 - DECISAO

HC 582713 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com análise fático-probatória soberana, concluiu pela ausência de vínculo subjetivo entre os crimes e pela existência de habitualidade/reiteração criminosa, o que afasta o reconhecimento da continuidade delitiva; tal conclusão fático-probatória não comporta revolvimento na estreita via do habeas corpus, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MARCOS RAFAEL DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (meritória)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Delitiva, Unificação De Penas, Reiteração Criminosa, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Comutação, Indulto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Habitualidade Delitiva Unificação De Penas Reiteração Criminosa Progressão De Regime +3 more

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Parties

MARCOS RAFAEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (meritória)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Distinção entre crime continuado e habitualidade/reiteração criminosa
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com análise fático-probatória soberana, concluiu pela ausência de vínculo subjetivo entre os crimes e pela existência de habitualidade/reiteração criminosa, o que afasta o reconhecimento da continuidade delitiva; tal conclusão fático-probatória não comporta revolvimento na estreita via do habeas corpus, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.