AREsp 1900328 - DECISAO

AREsp 1900328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva acerca da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da unidade de desígnios/liame subjetivo), providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS ANDRADE CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Súmula N. 7/stj Reexame De Prova Unificação De Penas

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Parties

LUCAS ANDRADE CARVALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por eventual necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva acerca da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da unidade de desígnios/liame subjetivo), providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.