AREsp 1820336 - DECISAO

AREsp 1820336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não demonstrou concretamente a unidade de desígnios exigida para caracterização da continuidade delitiva (art. 71 CP), limitando-se a indicar apenas o preenchimento dos requisitos objetivos; diante da ausência do liame subjetivo, deve ser afastada a continuidade delitiva e restabelecido o concurso material entre os crimes, com a sanção e o regime inicial fixados em sentença.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar a continuidade delitiva e restabelecer o concurso material e a sanção e regime iniciais fixados em sentença.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Concurso Formal Impróprio, Homicídio Qualificado, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Concurso Formal Impróprio Homicídio Qualificado Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal (requisitos objetivos e unidade de desígnios)
  2. 2 Se deveria ser aplicado o concurso material entre os crimes
  3. 3 Se o exame da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não demonstrou concretamente a unidade de desígnios exigida para caracterização da continuidade delitiva (art. 71 CP), limitando-se a indicar apenas o preenchimento dos requisitos objetivos; diante da ausência do liame subjetivo, deve ser afastada a continuidade delitiva e restabelecido o concurso material entre os crimes, com a sanção e o regime inicial fixados em sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar a continuidade delitiva e restabelecer o concurso material e a sanção e regime iniciais fixados em sentença.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Dou provimento ao recurso especial