HC 646468 - DECISAO

HC 646468 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as questões sobre proporcionalidade da dosimetria e configuração da agravante de reincidência não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo o reexame sem supressão de instância; quanto à continuidade delitiva, o Tribunal a quo concluiu pela existência de desígnios autônomos (reiteração criminosa), e o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria revolvimento de provas, providência vedada na estreita via do writ.

Parties
Paciente: ALEXANDER SIQUEIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0195659-12.2018.8.19.0001, relator Desembargador Paulo Rangel); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Reincidência Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDER SIQUEIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0195659-12.2018.8.19.0001, relator Desembargador Paulo Rangel)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 incidência e quantum da agravante de reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as questões sobre proporcionalidade da dosimetria e configuração da agravante de reincidência não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo o reexame sem supressão de instância; quanto à continuidade delitiva, o Tribunal a quo concluiu pela existência de desígnios autônomos (reiteração criminosa), e o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria revolvimento de provas, providência vedada na estreita via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus