HC 687667 - DECISAO

HC 687667 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório e a averiguação de unidade de desígnios, matéria cuja alteração não é admissível na via estreita do writ; ademais o tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência de continuidade delitiva, aplicando concurso material, entendimento em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ENEAS PONCIANO; Corréu: CLEITON; Corréu: CLEBER; Vítima: JEAN JACINTO PADILHA; Vítima: MARIA NADIR RODRIGUES PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Tribunal Do Júri, Dosimetria, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Concurso Material Tribunal Do Júri Dosimetria Execução Provisória

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Parties

ENEAS PONCIANO

Paciente

CLEITON

Corréu

CLEBER

Corréu

JEAN JACINTO PADILHA

Vítima

MARIA NADIR RODRIGUES PADILHA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de homicídio
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório e a averiguação de unidade de desígnios, matéria cuja alteração não é admissível na via estreita do writ; ademais o tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência de continuidade delitiva, aplicando concurso material, entendimento em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.