HC 696078 - DECISAO

HC 696078 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus é mera reiteração do HC n.º 696078/SP, havendo identidade de partes, causa de pedir e objeto, configurando litispendência, de modo que não se conheceu do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o reexame de matéria já apreciada em writ anterior.

Parties
Paciente: ROBETO PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração (litispendência).
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Reiteração De Pedido, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Reiteração De Pedido Litispendência

Case Brief

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Parties

ROBETO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 unificação de penas em dois blocos (ano de 2007 e ano de 2008)
  3. 3 reiteração de pedido e litispendência como causa de não conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus é mera reiteração do HC n.º 696078/SP, havendo identidade de partes, causa de pedir e objeto, configurando litispendência, de modo que não se conheceu do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o reexame de matéria já apreciada em writ anterior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração (litispendência).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.