HC 697601 - DECISAO

HC 697601 - DECISAO

O Relator concluiu que o Tribunal de origem indeferiu a continuidade delitiva com base em análise de habitualidade que considerou antecedentes além dos dois processos pleiteados e sem exame concreto dos requisitos objetivos e subjetivos da continuidade; por isso concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu a continuidade delitiva e unificou as penas.

Parties
Paciente: JONATA TEIXEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem concedida de ofício: não conhecido o habeas corpus como substitutivo, concedida a ordem para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu a continuidade delitiva.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Unificação Das Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Unificação Das Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JONATA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o reconhecimento da continuidade delitiva diante de antecedentes que evidenciam habitualidade criminosa
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada quando há recurso próprio disponível
  3. 3 Se o Tribunal de origem analisou corretamente os requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o Tribunal de origem indeferiu a continuidade delitiva com base em análise de habitualidade que considerou antecedentes além dos dois processos pleiteados e sem exame concreto dos requisitos objetivos e subjetivos da continuidade; por isso concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu a continuidade delitiva e unificou as penas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: não conhecido o habeas corpus como substitutivo, concedida a ordem para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu a continuidade delitiva.

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Determinar o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que havia reconhecido a continuidade delitiva e unificado as penas nos processos nº 035/2.15.0004263-3 e nº 035/2.15.0004264-1.