HC 699396 - DECISAO

HC 699396 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias apontaram ausência de unidade de desígnios entre os crimes, caracterizando habitualidade criminosa e não continuidade delitiva; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é incompatível com a via mandamental do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELCIR DE SOUZA BILUCA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada, Decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Unificação De Penas, Art. 71 Do Código Penal, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Criminosa Unificação De Penas Art. 71 Do Código Penal +1 more

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Parties

ELCIR DE SOUZA BILUCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada, Decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre dois roubos majorados
  2. 2 Unificação das penas versus cúmulo material
  3. 3 Necessidade de unidade de desígnios (dolo unitário) para configuração do crime continuado

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias apontaram ausência de unidade de desígnios entre os crimes, caracterizando habitualidade criminosa e não continuidade delitiva; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é incompatível com a via mandamental do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.