HC 706915 - DECISAO

HC 706915 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque esta Corte adota a teoria objetivo-subjetiva exigindo, além dos requisitos objetivos do art. 71 do CP, a unidade de desígnio, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (contumácia da paciente, diferença de modus operandi e ausência de unidade de desígnio) cuja revisão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; portanto, não se concedeu a medida, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MANOELA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnio, Art. 71 Do Código Penal, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Liminar, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
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Parties

MANOELA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de tráfico de drogas
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação da teoria objetivo-subjetiva e necessidade da unidade de desígnio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque esta Corte adota a teoria objetivo-subjetiva exigindo, além dos requisitos objetivos do art. 71 do CP, a unidade de desígnio, e o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (contumácia da paciente, diferença de modus operandi e ausência de unidade de desígnio) cuja revisão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; portanto, não se concedeu a medida, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.