AREsp 1994101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias debatidas (reconhecimento da continuidade delitiva e conversão da pena em medida de segurança) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e produção de prova pericial atual, implicando a incidência da Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a necessidade de nova perícia forense para avaliar a gravidade do quadro mental atual do agravante.

Parties
Agravante: LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Conversão Da Pena Em Medida De Segurança, Perícia Forense, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Conversão Da Pena Em Medida De Segurança Perícia Forense Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Conversão da pena em medida de segurança por doença mental (art. 183 LEP)
  3. 3 Necessidade de nova perícia forense para aferir estado mental atual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias debatidas (reconhecimento da continuidade delitiva e conversão da pena em medida de segurança) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e produção de prova pericial atual, implicando a incidência da Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a necessidade de nova perícia forense para avaliar a gravidade do quadro mental atual do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.