HC 690164 - DECISAO

HC 690164 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou racionalmente a não aplicação do crime continuado em razão de crimes praticados em municípios diversos e de circunstâncias que evidenciam habitualidade/reiteração criminosa, hipótese que exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental, razão pela qual foi mantida a decisão de primeiro grau e não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: ROBSON CONCEIÇÃO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5012266-25.2020.8.24.0054); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Concurso Material, Habitualidade Criminosa, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Concurso Material Habitualidade Criminosa Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

ROBSON CONCEIÇÃO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5012266-25.2020.8.24.0054)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois delitos
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou racionalmente a não aplicação do crime continuado em razão de crimes praticados em municípios diversos e de circunstâncias que evidenciam habitualidade/reiteração criminosa, hipótese que exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via mandamental, razão pela qual foi mantida a decisão de primeiro grau e não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.