HC 840501 - ACORDAO

HC 840501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, após análise fático-probatória, reconheceu desígnios autônomos e concurso material entre os homicídios, inexistindo unidade de desígnios necessária à continuidade delitiva; admitir o pedido exigiria reexame aprofundado das provas, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO BERNARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Dosimetria, Homicídio Qualificado, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Dosimetria Homicídio Qualificado Concurso Material

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Parties

RICARDO BERNARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 unidade de desígnios (requisito subjetivo)
  3. 3 requisitos objetivos de tempo, lugar e modo de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, após análise fático-probatória, reconheceu desígnios autônomos e concurso material entre os homicídios, inexistindo unidade de desígnios necessária à continuidade delitiva; admitir o pedido exigiria reexame aprofundado das provas, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental