HC 889343 - DECISAO

HC 889343 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade do reconhecimento da continuidade delitiva pela ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios), caracterizando habitualidade criminosa; ademais, o pleito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus, razão pela qual se indeferiu liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: WESLEY CHAGAS DE AZEVEDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Unidade De Desígnios, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Criminosa Unidade De Desígnios Reexame De Provas

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Parties

WESLEY CHAGAS DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  2. 2 Requerimento de unificação das penas por continuidade delitiva
  3. 3 Distinção entre continuídade delitiva e reiteração habitual (habitualidade criminosa)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade do reconhecimento da continuidade delitiva pela ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios), caracterizando habitualidade criminosa; ademais, o pleito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus, razão pela qual se indeferiu liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.