AREsp 2471185 - DECISAO

AREsp 2471185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem, com respaldo em elementos fático-probatórios, concluiu pelo desígnio autônomo entre os homicídios, afastando a continuidade delitiva; tal conclusão envolve valoração da prova que não pode ser reexaminada na via especial em virtude da Súmula 7/STJ e da jurisprudência que exige unidade de desígnios para a configuração do art. 71 do CP.

Parties
Agravante: REINALDO PISSINATI CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Súmula 7/stj

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Parties

REINALDO PISSINATI CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva (unidade de desígnios)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem, com respaldo em elementos fático-probatórios, concluiu pelo desígnio autônomo entre os homicídios, afastando a continuidade delitiva; tal conclusão envolve valoração da prova que não pode ser reexaminada na via especial em virtude da Súmula 7/STJ e da jurisprudência que exige unidade de desígnios para a configuração do art. 71 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.