AREsp 2377262 - ACORDAO

AREsp 2377262 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a incidência do art. 71 do CP (multiplicidade de transferências e elementos probatórios), não havendo violação do art. 381, III, do CPP; eventuais modificações requereriam reexame amplo de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Jadson Lobo Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Fundamentação Concreta, Reexame De Provas, Art. 381, III, CPP, Súmula 7/stj, Art. 71 Do Código Penal, Art. 89 Da Lei Nº 8.666/93, Art. 1º, I, Do Decreto Lei Nº 201/67
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Continuidade Delitiva Fundamentação Concreta Reexame De Provas Art. 381, Iii, CPP Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jadson Lobo Rodrigues

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação concreta suficiente para a incidência do art. 71 do CP (continuidade delitiva)
  2. 2 Se houve violação ao art. 381, III, do CPP por falta de fundamentação clara e precisa
  3. 3 Se a revisão do acórdão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a incidência do art. 71 do CP (multiplicidade de transferências e elementos probatórios), não havendo violação do art. 381, III, do CPP; eventuais modificações requereriam reexame amplo de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial