HC 894732 - DECISAO

HC 894732 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o reconhecimento da continuidade delitiva entre as séries de furtos exigiria reexame de provas e inversão da conclusão do Tribunal de origem, que considerou os delitos autônomos e destacou a prisão em flagrante em quatro ocasiões e a ausência de identidade de desígnios, situação que não pode ser revista na via estreita; com fulcro no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a inicial.

Parties
Paciente: Everton Diego Nonato de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal n. 8001493-55.2023.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Furto Qualificado, Reexame De Provas, Prisão Em Flagrante
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Furto Qualificado Reexame De Provas Prisão Em Flagrante

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Parties

Everton Diego Nonato de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal n. 8001493-55.2023.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre séries de furtos qualificados
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 identidade de desígnios e habitualidade do agente

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o reconhecimento da continuidade delitiva entre as séries de furtos exigiria reexame de provas e inversão da conclusão do Tribunal de origem, que considerou os delitos autônomos e destacou a prisão em flagrante em quatro ocasiões e a ausência de identidade de desígnios, situação que não pode ser revista na via estreita; com fulcro no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a inicial.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.