HC 854362 - ACORDAO

HC 854362 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos não demonstraram, de forma patente, o atendimento dos requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva: houve variação do modus operandi entre os roubos (diferentes formas de subtração, emprego eventual de arma), ausência de prova de identidade de desígnios entre os delitos, de modo que os fatos indicaram crimes autônomos e habitualidade criminosa, e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o agravante não impugnou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DOMICIO JOSE DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Penal (unificação De Penas)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação Das Penas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Habitualidade Criminosa, Modus Operandi, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unificação Das Penas Habeas Corpus Agravo Regimental Habitualidade Criminosa +2 more

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Parties

DOMICIO JOSE DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Execução Penal (unificação De Penas)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71, CP)
  2. 2 Identidade de desígnios entre delitos
  3. 3 Variação do modus operandi e seu impacto na continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos não demonstraram, de forma patente, o atendimento dos requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva: houve variação do modus operandi entre os roubos (diferentes formas de subtração, emprego eventual de arma), ausência de prova de identidade de desígnios entre os delitos, de modo que os fatos indicaram crimes autônomos e habitualidade criminosa, e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o agravante não impugnou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos