HC 836532 - DECISAO

HC 836532 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 71 do Código Penal (os crimes envolveram vítimas diversas e não há relação que autorize reconhecer continuidade), e o deferimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com a via eleita; ademais, a impetração reproduz matéria já submetida em precedente habeas corpus, razão pela qual o writ não se conhece.

Parties
Paciente: ADRIANO ALVES DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Prova

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Parties

ADRIANO ALVES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 71 do Código Penal para reconhecimento de continuidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de reconhecer continuidade delitiva quando crimes envolveram vítimas diversas
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo em face da existência de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 71 do Código Penal (os crimes envolveram vítimas diversas e não há relação que autorize reconhecer continuidade), e o deferimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com a via eleita; ademais, a impetração reproduz matéria já submetida em precedente habeas corpus, razão pela qual o writ não se conhece.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.