HC 900014 - DECISAO

HC 900014 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e em conformidade com a teoria objetivo-subjetiva, afastando a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e por diferenças de vítimas e locais, sendo a pretensão defensiva passível apenas de revolvimento de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: ROBSON LUZIA GOULART; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indefiro Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento De Matéria Fático Probatória Fundamentação Judicial

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Parties

ROBSON LUZIA GOULART

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes de roubo
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e em conformidade com a teoria objetivo-subjetiva, afastando a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e por diferenças de vítimas e locais, sendo a pretensão defensiva passível apenas de revolvimento de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.