HC 881954 - DECISAO

HC 881954 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos, dada a diferença de circunstâncias espaciais e do modus operandi, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: JOSEMAR RODRIGO DE OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSEMAR RODRIGO DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos, dada a diferença de circunstâncias espaciais e do modus operandi, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Denego o habeas corpus.