HC 901323 - DECISAO

HC 901323 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios), em razão de diversidade de vítimas, diferentes modos de execução e contextos independentes, concluindo por habitualidade e não continuidade; tal conclusão funda-se em elementos fático-probatórios cujo reexame seria incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual não se verifica flagrante ilegalidade e a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO DE CASTRO IGNACIO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame De Provas

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Parties

LEONARDO DE CASTRO IGNACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Pré-requisito da unidade de desígnios (requisito subjetivo) para reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus para rever matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios), em razão de diversidade de vítimas, diferentes modos de execução e contextos independentes, concluindo por habitualidade e não continuidade; tal conclusão funda-se em elementos fático-probatórios cujo reexame seria incompatível com o habeas corpus, motivo pelo qual não se verifica flagrante ilegalidade e a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.