HC 786503 - DECISAO

HC 786503 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que não estava presente a unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do Código Penal, ante a diferença de modus operandi entre os delitos (um praticado em residência com associação, outro em via pública em ponto de comércio de drogas), de modo que os fatos apontam desígnios autônomos; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, o que é inviável na via mandamental.

Parties
Paciente: PABLO BERNARDES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unificação De Penas, Requisitos Objetivos E Subjetivos (art. 71 Cp), Imprópria Via De Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Unificação De Penas Requisitos Objetivos E Subjetivos (art. 71 Cp) Imprópria Via De Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

PABLO BERNARDES

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Unificação de penas
  3. 3 Aplicação do artigo 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que não estava presente a unidade de desígnios exigida pelo art. 71 do Código Penal, ante a diferença de modus operandi entre os delitos (um praticado em residência com associação, outro em via pública em ponto de comércio de drogas), de modo que os fatos apontam desígnios autônomos; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, o que é inviável na via mandamental.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.