HC 899879 - DECISAO

HC 899879 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de insurgência contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, ausente ilegalidade flagrante a ser sanada na via estreita; ademais, a conclusão do Tribunal de origem de que houve concurso material (em razão de modos de execução distintos e desígnios autônomos) depende de reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Paciente: RAMON FELIPE DE MOURA PEDROSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material De Crimes, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Concurso Material De Crimes Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 7/stj Trânsito Em Julgado

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Parties

RAMON FELIPE DE MOURA PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva versus concurso material de crimes
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de insurgência contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, ausente ilegalidade flagrante a ser sanada na via estreita; ademais, a conclusão do Tribunal de origem de que houve concurso material (em razão de modos de execução distintos e desígnios autônomos) depende de reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Habeas corpus não conhecido.