HC 888154 - ACORDAO

HC 888154 - ACORDAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem que afastou a continuidade delitiva por reconhecer desígnios autônomos entre os delitos; diante da jurisprudência do STJ que exige dolo unitário para aplicação do art. 71 do Código Penal e da impossibilidade de reexaminar provas no habeas corpus, não se deu provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: WILLIAN FRANCISCO JOAQUIM DELFINO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Do Conteúdo Fático Probatório, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Do Conteúdo Fático Probatório Agravo Regimental

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Parties

WILLIAN FRANCISCO JOAQUIM DELFINO

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva e aplicação do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Exigência de unidade de desígnios (dolo unitário) para crime continuado
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que afastou a continuidade delitiva por reconhecer desígnios autônomos entre os delitos; diante da jurisprudência do STJ que exige dolo unitário para aplicação do art. 71 do Código Penal e da impossibilidade de reexaminar provas no habeas corpus, não se deu provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.