HC 909816 - DECISAO

HC 909816 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente afastou a continuidade delitiva ao verificar ausência da unidade de desígnios e variação de comparsas/maneira diversa de execução, configurando habitualidade criminosa, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incabível em habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEVERSON PINTO DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Teoria Objetivo Subjetiva (mista), Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Penas Teoria Objetivo Subjetiva (mista) Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

CLEVERSON PINTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 Presença da unidade de desígnios e requisitos objetivos e subjetivos
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus para substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente afastou a continuidade delitiva ao verificar ausência da unidade de desígnios e variação de comparsas/maneira diversa de execução, configurando habitualidade criminosa, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incabível em habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.