HC 856637 - DECISAO

HC 856637 - DECISAO

Mantida a decisão de indeferimento do reconhecimento da continuidade delitiva porque não se comprovou identidade de tempo, lugar e modo de execução, tampouco liame subjetivo/unidade de desígnios entre as condutas; a mera utilização de arma de fogo é insuficiente para configurar crime continuado; assim, a ordem foi denegada e não se procede ao reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Coautor: Emerson Barbosa da Silva; Coautor: Rodrigo Lupercio Sebastião; Coautor: Célio de Campos França; Procurador De Justiça: Élio Américo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Reiteração Criminosa, Dosimetria, Concurso Material, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Reiteração Criminosa Dosimetria Concurso Material +1 more

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Parties

Emerson Barbosa da Silva

Coautor

Rodrigo Lupercio Sebastião

Coautor

Célio de Campos França

Coautor

Élio Américo

Procurador De Justiça

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre múltiplos crimes de roubo
  2. 2 Requisitos do art. 71 do Código Penal: mesma espécie, mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução
  3. 3 Existência de liame subjetivo/unidade de desígnios entre os delitos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de indeferimento do reconhecimento da continuidade delitiva porque não se comprovou identidade de tempo, lugar e modo de execução, tampouco liame subjetivo/unidade de desígnios entre as condutas; a mera utilização de arma de fogo é insuficiente para configurar crime continuado; assim, a ordem foi denegada e não se procede ao reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se