HC 910888 - DECISAO

HC 910888 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no ato impugnado; o tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por falta do requisito subjetivo (unidade de desígnios), considerando habitualidade criminosa do paciente, e o reconhecimento da continuidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ADRIANO RIBEIRO REIS; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Habitualidade Criminosa, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Habitualidade Criminosa Reexame De Provas

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Parties

ADRIANO RIBEIRO REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Exigência do requisito subjetivo (unidade de desígnios)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria mista prevista no art. 71 do CP

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no ato impugnado; o tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por falta do requisito subjetivo (unidade de desígnios), considerando habitualidade criminosa do paciente, e o reconhecimento da continuidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.