AREsp 2460603 - DECISAO

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Conforme a jurisprudência do STJ e a fundamentação do Tribunal de origem, os elementos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 71 do Código Penal não restaram demonstrados nos autos (diferenças em tempo, lugar, modo, vítimas e atuação dos envolvidos), caracterizando habitualidade criminosa e não continuidade delitiva; além disso, eventual reconhecimento da continuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DENNIS BRUNO DE SOUZA BATISTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Artigo 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Habitualidade Criminosa, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Artigo 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Habitualidade Criminosa +1 more

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Parties

DENNIS BRUNO DE SOUZA BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência do STJ e a fundamentação do Tribunal de origem, os elementos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 71 do Código Penal não restaram demonstrados nos autos (diferenças em tempo, lugar, modo, vítimas e atuação dos envolvidos), caracterizando habitualidade criminosa e não continuidade delitiva; além disso, eventual reconhecimento da continuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.