AREsp 2625336 - DECISAO

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O acórdão de origem adotou a teoria mista exigindo requisitos objetivos e subjetivos para a continuidade delitiva e concluiu que não houve demonstração da unidade de desígnios; reconhecer a continuidade dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: Guilherme Rodrigues da Costa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Teoria Mista, Unidade De Desígnios, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Teoria Mista Unidade De Desígnios Reexame De Provas +2 more

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Parties

Guilherme Rodrigues da Costa

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 ofensa ao art. 619 do CPP
  3. 3 ofensa ao art. 71 do CP

Ratio Decidendi

O acórdão de origem adotou a teoria mista exigindo requisitos objetivos e subjetivos para a continuidade delitiva e concluiu que não houve demonstração da unidade de desígnios; reconhecer a continuidade dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.