HC 899846 - ACORDAO

HC 899846 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da continuidade delitiva depende de liame subjetivo entre as condutas e implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus; além disso, o acórdão de origem afastou os requisitos objetivos, conclusão insindicável na via estreita adotada.

Parties
Agravante: Fernando de Souza Lima; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Teoria Objetivo Subjetiva
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Reexame Do Acervo Fático Probatório Teoria Objetivo Subjetiva

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Parties

Fernando de Souza Lima

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva e exigência de liame subjetivo entre as condutas
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da continuidade delitiva depende de liame subjetivo entre as condutas e implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus; além disso, o acórdão de origem afastou os requisitos objetivos, conclusão insindicável na via estreita adotada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.