HC 915943 - DECISAO

HC 915943 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios entre os crimes (diversidade de vítimas e falta de vínculo subjetivo), conclusão fundada em elementos fático-probatórios cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: TIAGO DIAS VILARES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova

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Parties

TIAGO DIAS VILARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva e requisitos objetivos e subjetivos
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios entre os crimes (diversidade de vítimas e falta de vínculo subjetivo), conclusão fundada em elementos fático-probatórios cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.