HC 875487 - DECISAO

HC 875487 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reconhecer a continuidade delitiva na fase de execução penal, por entender haver liame entre as gestões fraudulentas praticadas em empresas interligadas do mesmo grupo econômico, autorizando a aplicação do art.71 do CP no momento da unificação previsto no art.111 da LEP, e readequando a pena do paciente para 7 anos de reclusão e 22 dias-multa, mantendo inalterados os demais termos das condenações.

Parties
Paciente: RICARDO MANSUR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Execução Penal
Outcome
concedido em parte o habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Único, Bis in Idem, Unificação De Penas, Res Judicata, Art. 71 CP, Art. 111 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Único Bis in Idem Unificação De Penas Res Judicata +2 more

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Parties

RICARDO MANSUR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único (bis in idem) em face de condenações por gestão fraudulenta em empresas do mesmo grupo econômico
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva na fase da execução penal e redimensionamento da pena conforme art.71 do CP e art.111 da LEP
  3. 3 Competência do juiz da execução para declarar nulidade ou anular condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reconhecer a continuidade delitiva na fase de execução penal, por entender haver liame entre as gestões fraudulentas praticadas em empresas interligadas do mesmo grupo econômico, autorizando a aplicação do art.71 do CP no momento da unificação previsto no art.111 da LEP, e readequando a pena do paciente para 7 anos de reclusão e 22 dias-multa, mantendo inalterados os demais termos das condenações.

Court Disposition

concedido em parte o habeas corpus

Orders

  • Reconhecer a continuidade delitiva na fase da execução penal
  • Readequar a pena do paciente para 7 anos de reclusão