AREsp 2608839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para aferir a existência ou inexistência de continuidade delitiva nos termos do art.71 do Código Penal, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que caracteriza óbice à apreciação do recurso especial pela incidência da Súmula n.7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR CUNHA LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação Das Penas, Teoria Objetivo Subjetiva, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Continuidade Delitiva Unificação Das Penas Teoria Objetivo Subjetiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR CUNHA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para verificar unidade de desígnios
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para aferir a existência ou inexistência de continuidade delitiva nos termos do art.71 do Código Penal, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que caracteriza óbice à apreciação do recurso especial pela incidência da Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.