AREsp 2087559 - DECISAO

AREsp 2087559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer que, nos autos, não se aplica a teoria da continuidade delitiva na esfera administrativa por inexistir instituto semelhante ao art. 71 do CP e por as infrações referirem-se a pontos de medição distintos, cuja alteração implicaria reexame de elementos de convicção vedado pela Súmula 7; entretanto, determinou-se que o termo inicial dos juros e da multa de mora deve observar a tese firmada no IAC 11 do STJ, conforme a Lei nº 9.847/1999, iniciando-se trinta dias após a intimação da decisão administrativa definitiva.

Parties
Recorrente/agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido para determinar o termo inicial dos juros e da multa moratória nos termos da tese do IAC 11 (30 dias após intimação da decisão administrativa definitiva).
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria De Multa Administrativa, Juros Moratórios E Multa De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Direito Tributário Continuidade Delitiva Dosimetria De Multa Administrativa Juros Moratórios E Multa De Mora Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Recorrente/agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da continuidade delitiva (art. 71 do CP) na esfera administrativa
  2. 2 Termo inicial para incidência de juros moratórios e multa de mora em face de interposição de recurso administrativo
  3. 3 Legalidade e razoabilidade da dosimetria da multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer que, nos autos, não se aplica a teoria da continuidade delitiva na esfera administrativa por inexistir instituto semelhante ao art. 71 do CP e por as infrações referirem-se a pontos de medição distintos, cuja alteração implicaria reexame de elementos de convicção vedado pela Súmula 7; entretanto, determinou-se que o termo inicial dos juros e da multa de mora deve observar a tese firmada no IAC 11 do STJ, conforme a Lei nº 9.847/1999, iniciando-se trinta dias após a intimação da decisão administrativa definitiva.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido para determinar o termo inicial dos juros e da multa moratória nos termos da tese do IAC 11 (30 dias após intimação da decisão administrativa definitiva).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial