HC 923488 - DECISAO
Não se constatou manifesta ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por lapsos temporais superiores a 30 dias e por ausência de unidade de desígnios entre os delitos, conclusão fundada em elementos fático-probatórios cuja reforma dependeria de reexame de provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ALAN ADAUTO AYRES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas, Teoria Mista, Unidade De Desígnios
Case Brief
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Parties
ALAN ADAUTO AYRES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reconhecimento da continuidade delitiva
- 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se constatou manifesta ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por lapsos temporais superiores a 30 dias e por ausência de unidade de desígnios entre os delitos, conclusão fundada em elementos fático-probatórios cuja reforma dependeria de reexame de provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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