HC 892400 - ACORDAO

HC 892400 - ACORDAO

Havendo múltiplas sentenças por roubos majorados praticados em curto intervalo de tempo, com o mesmo comparsa, modo de execução idêntico e unidade de desígnios, é possível, na fase de execução, reconhecer a continuidade delitiva específica e readequar a pena aplicando-se apenas um aumento relativo à continuidade (art. 71 do CP), estendendo-se seus efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ALEX FERREIRA DUTRA; Corréu: FERNANDO ALVES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Fase Da Execução
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Roubo Majorado, Readequação Da Pena, Direito De Extensão, Cúmulo Material Da Multa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Roubo Majorado Readequação Da Pena Direito De Extensão Cúmulo Material Da Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ALEX FERREIRA DUTRA

Paciente

FERNANDO ALVES FEITOSA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Fase Da Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva na fase de execução
  2. 2 readequação da pena em razão da continuidade delitiva
  3. 3 extensão dos efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo múltiplas sentenças por roubos majorados praticados em curto intervalo de tempo, com o mesmo comparsa, modo de execução idêntico e unidade de desígnios, é possível, na fase de execução, reconhecer a continuidade delitiva específica e readequar a pena aplicando-se apenas um aumento relativo à continuidade (art. 71 do CP), estendendo-se seus efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a continuidade delitiva específica dos roubos majorados na fase da execução penal.