HC 866781 - DECISAO

HC 866781 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem demonstrou ausência de liame subjetivo e de vínculo causal entre os dois crimes, que foram praticados contra vítimas distintas em situações independentes, caracterizando mera reiteração criminosa; além disso, não cabe reexaminar provas em habeas corpus.

Parties
Paciente: Lucas Barci Oliveira; Órgão Prolator Do Ato Coator: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Unificação De Penas Habeas Corpus

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Parties

Lucas Barci Oliveira

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre duas condenações por roubo majorado
  2. 2 Requisito do liame subjetivo/unidade de desígnios para aplicação do art.71 do CP
  3. 3 Vedação à reanálise de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem demonstrou ausência de liame subjetivo e de vínculo causal entre os dois crimes, que foram praticados contra vítimas distintas em situações independentes, caracterizando mera reiteração criminosa; além disso, não cabe reexaminar provas em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se