HC 911600 - ACORDAO

HC 911600 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque houve anterior habeas corpus (HC n. 798.883/SP) com o mesmo pedido e causa de pedir, transitado em julgado, caracterizando reiteração de pedido e esgotamento da jurisdição desta Corte; além disso, o Tribunal de Justiça afastou a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo entre os roubos (reconhecendo habitualidade/reiteração), entendimento que não pode ser reformado nesta via, e verificou‑se ainda comportamento dos causídicos incompatível com o dever de lealdade previsto no art. 2º, II, do Código de Ética e Disciplina da OAB, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Paciente/agravante: Joao Victor da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Abuso Do Writ, Dever De Lealdade Da OAB
Direito Penal Processo Penal Ética Profissional Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Habeas Corpus Abuso Do Writ +1 more

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Parties

Joao Victor da Silva

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 reiteração de pedido e preclusão por decisão anterior (HC n. 798.883/SP)
  3. 3 dever de lealdade dos advogados (art. 2º, II, Código de Ética e Disciplina da OAB)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque houve anterior habeas corpus (HC n. 798.883/SP) com o mesmo pedido e causa de pedir, transitado em julgado, caracterizando reiteração de pedido e esgotamento da jurisdição desta Corte; além disso, o Tribunal de Justiça afastou a continuidade delitiva por ausência de liame subjetivo entre os roubos (reconhecendo habitualidade/reiteração), entendimento que não pode ser reformado nesta via, e verificou‑se ainda comportamento dos causídicos incompatível com o dever de lealdade previsto no art. 2º, II, do Código de Ética e Disciplina da OAB, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Comunicar o fato ao órgão de classe (OAB) para as devidas providências