HC 899006 - ACORDAO

HC 899006 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da continuidade delitiva, que resultaria na unificação de penas, demandaria reexame do acervo fático-probatório e verificação da unidade de desígnios, providência incompatível com a via do habeas corpus, não havendo manifesta ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: JOSE ALVES INOSHITA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Reexame De Matéria Fático Probatória Habeas Corpus

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Parties

JOSE ALVES INOSHITA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva para fins de unificação de penas
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do art. 71 do Código Penal ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da continuidade delitiva, que resultaria na unificação de penas, demandaria reexame do acervo fático-probatório e verificação da unidade de desígnios, providência incompatível com a via do habeas corpus, não havendo manifesta ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus